Por intervenção da Provedoria de Justiça, a Câmara Municipal de Rio Maior disponibilizará, para consulta pela EICEL1920, o processo de obra do edifício destinado à Loja do Cidadão, na Praça do Comércio.

Na sequência de intervenção da Provedoria de Justiça, a Câmara Municipal de Rio Maior permitirá a consulta, pela EICEL1920, do processo de obra do edifício destinado à Loja do Cidadão.

Recordamos que, no âmbito da actividade de estudo e defesa do património do concelho de Rio Maior, a EICEL1920 solicitou à Câmara Municipal de Rio Maior, em reunião realizada no dia 1 de Julho de 2011, e em cartas datadas de 2 de Setembro de 2011, 20 de Março de 2012 e 13 de Julho de 2012, a disponibilização do projecto de arquitectura do edifício destinado à instalação da futura Loja do Cidadão, na Praça do Comércio, em Rio Maior, bem como os pareceres técnicos que alegadamente avaliaram o estado de conservação dos edifícios pré-existentes, concluindo pela necessidade da sua demolição.

Durante um período que se estendeu por mais de um ano, no qual efectivamente a autarquia procedeu à construção do edifício em análise, foi vedada a esta associação e aos riomaiorenses a consulta da documentação solicitada, desta forma impedindo qualquer colaboração dos cidadãos na procura de uma solução mais consentânea com o valor patrimonial da área de intervenção.

Considerando estar em causa o condicionamento do exercício dos direitos de participação e informação conferidos às associações de defesa do património pela Lei de Bases do Património Cultural (pontos número 4 e 5 do Artigo 10 da Lei n 107/2001, de 8 de Setembro), a Direcção da EICEL1920 deliberou em reunião realizada em 4 de Setembro de 2012, o envio de exposição sobre este caso à Provedoria de Justiça, solicitando intervenção junto da Câmara Municipal de Rio Maior no sentido de facultar a esta associação a documentação necessária ao exercício da sua actividade.

Na sequência desta exposição, a Câmara Municipal de Rio Maior declarou, em carta endereçada à EICEL1920, a disponibilidade do processo de obra do edifício destinado à Loja do Cidadão, para consulta por esta associação.

A EICEL1920 enviará brevemente uma delegação à Câmara Municipal de Rio Maior, para a consulta da documentação solicitada, da qual será dado conhecimento público.

A conclusão deste processo vem sublinhar a importância do cumprimento efectivo do princípio de colaboração entre a Administração Pública e as estruturas associativas de defesa do património, previsto na Lei nº107/2001, de 8 de Setembro, assim permitindo no futuro a obtenção de melhores resultados na valorização do património cultural do concelho de Rio Maior.

Rio Maior, 13 de Maio de 2013.

A Direcção da EICEL1920.