quarta-feira, janeiro 16, 2013

Edifício destinado à Loja do Cidadão, na Praça do Comércio, em Rio Maior. Emissão de pareceres pelas entidades competentes.



A intervenção da EICEL1920 neste processo remonta a Junho de 2011, data na qual a Câmara Municipal de Rio Maior procedeu à demolição de dois edifícios centenários na Praça do Comércio, em Rio Maior, que havia adquirido com o objectivo publicamente declarado de, após reabilitação, neles instalar a futura Loja do Cidadão – objectivo que poderia ter resultado numa intervenção qualificada de revitalização da zona antiga da cidade e no qual a Direcção da EICEL1920 se revia.

As posteriores opções da Câmara Municipal de Rio Maior resultaram na perda irrecuperável do valor patrimonial do quarteirão intervencionado e numa profunda descaracterização da Praça do Comércio, coração do núcleo urbano histórico da cidade de Rio Maior, que mantinha na íntegra o traçado centenário do seu perímetro edificado envolvente, e que era, até à intervenção da autarquia, um dos espaços urbanos mais qualificados da nossa cidade.

A Direcção da EICEL1920, exercendo os direitos e deveres de participação e informação conferidos às associações de defesa do património pela Lei de Bases do Património Cultural (pontos número 4 e 5 do artigo 10º da Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro), tentou, durante cerca de um ano, obter o esclarecimento de dúvidas concretas apresentadas à Câmara Municipal de Rio Maior sobre a obra do novo edifício destinado à Loja do Cidadão.

Até à data de hoje foi vedada a esta associação e aos riomaiorenses a consulta do projecto de arquitectura da obra em análise e não foram disponibilizados os pareceres técnicos que alegadamente avaliaram o estado de conservação dos edifícios pré-existentes, concluindo pela necessidade da sua demolição.

Após onze meses sem o esclarecimento das questões objectivas apresentadas à Câmara Municipal de Rio Maior, apenas depois de solicitação de intervenção da Assembleia Municipal de Rio Maior, em Junho de 2012, foi possível obter uma resposta da autarquia, na qual não esclareceu objectivamente as questões de facto e de direito suscitadas, nomeadamente o cumprimento do ponto nº 2.1 do artigo 27º do PDM, remetendo para uma afirmação genérica de não violação deste instrumento de ordenamento do território. 

Sublinhe-se que, considerando a resposta insuficiente, a Direcção da EICEL1920 insistiu ainda, uma vez mais, junto da autarquia para que clarificasse as dúvidas suscitadas. Tal não veio a suceder.

Considerando o valor histórico e arquitectónico da área de intervenção, aliás reconhecido pelo Município em proposta de classificação como Conjunto de Valor Local, prevista na alínea f) do número 1.2 do artigo 58º do Plano Director Municipal de Rio Maior, impunha-se uma análise cuidadosa da obra em execução.

O edifício em causa está localizado na Área de Reabilitação Urbana ARU1, a “zona de intervenção prioritária que corresponde ao centro antigo de Rio Maior”, definida pelo Município de Rio Maior.

Registe-se que, em documento aprovado recentemente, em reunião ordinária da Assembleia Municipal de 22 de Dezembro de 2012, se afirma ser um dos objectivos estratégicos da Área de Reabilitação Urbana referida, “a preservação da memória”, e se declara que a autarquia tem feito um “esforço” para a recuperação de um paradigma de “manutenção e preservação da identidade da cidade”, referindo que ultimamente tem sido prática da Câmara Municipal indicar aos proprietários em intervenções efectuadas que “tentassem ao máximo manter as características arquitectónicas dos edifícios”.

A obra em execução na Praça do Comércio contradiz de forma flagrante estes princípios, e abre um precedente legal que poderá transformar em letra morta a intenção de “manutenção e preservação da identidade da cidade”.

Tendo em conta a persistência das dúvidas acima expostas, a Direcção da EICEL1920 deliberou, em Setembro de 2012, submeter exposições a três entidades competentes, nomeadamente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), à Inspecção Geral de Finanças e à Provedoria de Justiça, de forma a obter o necessário esclarecimento, em devido tempo solicitado à Câmara Municipal de Rio Maior.

Na passada sexta-feira, dia 11 de Janeiro, a Direcção da EICEL1920 recebeu ofício da CCDR-LVT, do seguinte teor: “Relativamente à reclamação/ denúncia apresentada por V. Exa., invocando a violação do PDM de Rio Maior, e após os esclarecimentos disponibilizados pela Câmara Municipal de Rio Maior, informa-se que atento o levantamento dos valores da “cota do beirado” do conjunto envolvente ao edifício em causa, destinado à instalação da «loja do cidadão», entende-se não haver uma cércea que se possa indicar como dominante, encontrando-se no conjunto dos 19 edifícios uma variação de cotas de beirado entre cerca de 112 e de 106, mas com frequência em valores intermédios variáveis. Neste quadro, e apesar de estarmos perante um edifício que, no conjunto dos 19 levantados, apresenta a cota de beirado mais alta, de 112,36, entende-se não apresentar uma cércea que seja dissonante da realidade envolvente, portanto não se pode considerar que esteja em violação do número 2.1 do artigo 27º do regulamento do PDM.”

Considerando que foi solicitada, além da CCDR-LVT, a intervenção da Inspecção Geral de Finanças, entidade com competências na acção inspectiva no domínio do ordenamento do território, previstas no ponto número 3 do artigo 2º do Decreto-lei n.º 96/2012, de 23 de Abril, bem como a intervenção da Provedoria de Justiça, no âmbito de eventual condicionamento ao direito de participação e informação, a Direcção da EICEL1920 reserva a sua análise final deste processo para data posterior à emissão de pareceres por todas as entidades competentes consultadas.

Rio Maior, 14 de Janeiro de 2013.
A Direcção da EICEL1920

segunda-feira, janeiro 07, 2013

Assembleia Geral da EICEL1920 na imprensa regional.


Associação EICEL realizou a sua 3ª assembleia geral
Conseguiu que o espaço do antigo complexo mineiro do Espadanal, junto ao Centro Escolar nº 2, deixasse de ser utilizado como lixeira. Abriu caminho para que as Salinas de Rio Maior integrassem o «Roteiro das Minas e Pontos de Interesse Mineiro e Geológico de Portugal».
Estes foram alguns dos resultados do primeiro ano de actividade da associação EICEL, salientados na sua 3ª Assembleia geral, realizada no passado sábado.
Nessa reunião foi aprovado, por unanimidade, o relatório de actividade apresentado por Nuno Rocha, presidente da direção desta “associação de defesa do património mineiro, industrial e arquitectónico” de Rio Maior.
Uma iniciativa assinalada como tendo marcado a actividade da EICEL foi a realização da 3ª Jornada do Património Mineiro, que se realizou na Biblioteca Municipal de Rio Maior, em Maio de 2011. Contou com a apresentação de trabalhos de dois grupos de alunas da Escola Secundária que foram doados à associação, um levantamento fotográfico e de uma maqueta do Complexo Mineiro do Espadanal.

Mesa da reunião da Assembleia-Geral da EICEL1920. Da esquerda para a direita: Manuela Fialho, Nuno Rocha, Mário Barroqueiro e Jorge Mangorrinha.

O roteiro nacional

Esta jornada destacou-se também por ter trazido a Rio Maior Bernardo Lemos, o coordenador do «Roteiro das Minas e Pontos de Interesse Mineiro e Geológico de Portugal», que ali teve oportunidade de divulgar este projecto.
Dias antes a EICEL propôs à Câmara Municipal de Rio Maior uma parceria para a inscrição do património mineiro riomaiorense no Roteiro. Segundo o relatório apresentado por Nuno Rocha, pediu um “único requisito: a disponibilização de uma sala para montagem de exposição interpretativa do património, cujos conteúdos, bem como os recursos humanos para assegurar visitas guiadas sob marcação, estariam a cargo da EICEL1920. Solicitava-se ainda autorização para visita ao complexo mineiro do Espadanal, limitada por razões de segurança ao espaço público fronteiro à fábrica de briquetes, actualmente utilizado como parque de estacionamento do Centro Escolar nº2”.
A EICEL desde logo iniciou o “trabalho conducente à materialização de um roteiro local de pontos de interesse mineiro e geológico a incluir no Roteiro Nacional, e para o qual (…) estabeleceu parceria com a Cooperativa Terra Chã. (…) foi definida uma primeira fase de desenvolvimento do roteiro local com a inclusão de núcleo interpretativo da Mina do Espadanal (a instalar), das Salinas da Fonte da Bica, de um percurso pela Serra dos Candeeiros e de visita à Gruta das Alcobertas”.
Porém, a Câmara Municipal de Rio Maior acabou por recusar esta parceria e optou por inscrever unilateralmente no referido roteiro apenas as Salinas de Rio Maior.

O espólio

A EICEL dedicou-se também “à recuperação de espólio móvel e arquivístico do antigo Couto Mineiro do Espadanal, tendo como objectivo a sua apresentação em exposições e futura integração em núcleo museológico mineiro, através da assinatura de protocolos de empréstimo e de doação com cinco cidadãos detentores deste património”.
Solicitou a consulta do espólio da antiga empresa concessionária da Mina do Espadanal, que foi oferecido à Câmara Municipal de Rio Maior. Mas veio-se a descobrir que esse espólio terá sido apropriado por um particular.
A EICEL solicitou ainda à Câmara que devolvesse um capacete e um gasómetro que haviam sido emprestados por um associado, no âmbito dos estudos para a execução de estátua em homenagem ao mineiro, inaugurada em 2006. Foi devolvida uma das peças.

A lixeira

Em Julho de 2011, a direção da EICEL constatou que o espaço do antigo complexo mineiro estava ser utilizado como “depósito de resíduos” pela própria Câmara Municipal, “prejudicando a conservação” do património mineiro.
Depois de vários apelos da EICEL junto da autarquia, sem que nada se resolvesse, em dezembro de 2011, a situação “foi publicamente denunciada pela Deputada Catarina Martins (do Bloco de Esquerda) e noticiada pela imprensa regional. O estado de conservação do complexo mineiro alterou-se então de forma significativa, com a limpeza dos terrenos envolventes da antiga fábrica de briquetes nos dias imediatamente anteriores” a uma visita ao local do deputado António Filipe, do PCP.

Pedido de classificação

Em Julho de 2011, a EICEL solicitou à Câmara Municipal de Rio Maior “a abertura de procedimento administrativo tendente à Classificação do conjunto edificado composto pela antiga fábrica de briquetes e plano inclinado de extracção da Mina do Espadanal”, como forma de assegurar “a sua salvaguarda e conservação, garantindo a definição de critérios rigorosos para futuras intervenções de restauro, a realizar quando as circunstâncias o permitirem”.
Na altura a EICEL “recordou o empenho, publicamente conhecido, da actual Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior na classificação deste património”, na altura em que era presidente de junta de freguesia.
Mas, em Novembro de 2011, o actual executivo recusou a classificação, segundo a EICEL “com base em fundamentação insuficiente” que “que não respeita o espírito da lei”. O que levou a EICEL a apresentar, já em Março de 2012, “uma acção no Tribunal Administrativo de Leiria, cuja apreciação está em curso”.

Praça do Comércio

Surpresa com a demolição de dois edifícios centenários localizados na Praça do Comércio, no quadro das obras para a instalação de uma Loja do Cidadão em Rio Maior, um dos quais a antiga Casa Regallo, a EICEL, “lamentando a perda irrecuperável do valor patrimonial do quarteirão intervencionado, e considerando que uma eventual substituição integral do edificado que altere os alçados da Praça do Comércio e ruas adjacentes constituiria um grave precedente com consequências na perda de legitimidade do Município para de futuro se opor a quaisquer propostas de demolição e substituição do edificado na zona antiga da cidade”, solicitou à Câmara Municipal de Rio Maior diversos esclarecimentos.
Porém, até hoje o executivo não divulgou “os pareceres técnicos justificativos da necessidade de demolição dos edifícios intervencionados, assinados pelos profissionais responsáveis”.

Potencial turístico

A EICEL clama ter oferecido ainda a sua colaboração à Câmara Municipal de Rio Maior noutras situações, nomeadamente para o restauro do fontanário junto da Praça do Comércio e dos antigos tectos brasonados de madeira da Casa Senhorial, mas sem ter tido acolhimento.
Uma tónica dominante nesta 3ª assembleia geral da EICEL foi a afirmação da necessidade de Rio Maior saber aproveitar o contributo que a participação cidadã pode dar ao desenvolvimento local.
Um antigo mineiro residente nas Marinhas de Sal sublinhou a necessidade de Rio Maior aproveitar o potencial turístico da antiga Mina do Espadanal.

Luís Carvalho in Região de Rio Maior n.º1264, de 28 de Dezembro de 2012.