A Direcção da EICEL aprovou em reunião ordinária realizada na passada sexta-feira, dia 30 de Setembro, um voto de congratulação pela apresentação de propostas de recomendação na Assembleia Municipal de Rio Maior sobre temas de relevância para a defesa do património riomaiorense.
Na sequência de apresentação à Câmara Municipal de pedido de classificação do conjunto edificado composto pela fábrica de briquetes e plano inclinado de extracção da Mina do Espadanal enquanto Património de Interesse Municipal, a EICEL solicitou ao Presidente da Assembleia Municipal de Rio Maior e às forças políticas representadas neste órgão autárquico o agendamento de reuniões para a apresentação dos fundamentos do pedido e da sua importância para o nosso concelho.
Foi assim possível obter a disponibilidade do Projecto de Cidadania, que havia já por sua iniciativa solicitado reunião de trabalho para o debate sobre questões do património local, a 4 de Setembro, bem como a disponibilidade do Movimento Independente do Concelho de Rio Maior (MIC RM) e da Coligação Democrática Unitária (CDU) em reuniões que tiveram lugar respectivamente nos dias 21 e 22 de Setembro.
A EICEL reconhece publicamente, pelo voto de congratulação aprovado, a relevância dos encontros realizados para a sedimentação de uma cultura de responsabilidade assumida pelos representantes políticos e pelas estruturas associativas locais, assente na capacidade de promoção de um diálogo construtivo para o estudo das melhores soluções de salvaguarda e valorização do património cultural do concelho de Rio Maior.
Regista-se a indisponibilidade, até à data, do Sr. Presidente da Assembleia Municipal, do grupo parlamentar da Coligação PSD/CDS e do grupo parlamentar do Partido Socialista para a análise deste processo em reunião com delegação da EICEL, que se espera possa ainda acontecer.
Na sequência destes encontros, os grupos parlamentares do Projecto de Cidadania e do MIC RM entenderam apresentar na última sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada a 24 de Setembro, duas propostas de recomendação à Câmara Municipal para a abertura do processo de classificação do património mineiro, posteriormente fundidas, na sequência do debate, numa única proposta de recomendação subscrita por Projecto de Cidadania, MIC RM e CDU, que acabaria lamentavelmente inviabilizada por voto contra da Coligação PSD/CDS e abstenção do Partido Socialista.
Decorre ainda o prazo legal para a apreciação do pedido de classificação pelo órgão competente, a Câmara Municipal de Rio Maior. Como a EICEL referiu anteriormente, a importância histórica e arquitectónica do património mineiro do concelho de Rio Maior foi reconhecida em Pareceres emitidos pelo antigo IPPAR, pela antiga Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), e pela Sociedade Espanhola para a Defesa do Património Geológico e Mineiro (SEDPGYM), defendendo de forma unânime a necessidade da sua classificação, e através da inventariação pela Ordem dos Arquitectos no Inquérito à Arquitectura Portuguesa no Século XX (IAPXX). O “valor simbólico e identitário da fábrica de briquetes para Rio Maior” foi ainda reconhecido pelo Ministério da Cultura em resposta a requerimento do Deputado Miguel Tiago, do Grupo Parlamentar do PCP à Assembleia da República, em Setembro de 2007.
Por outro lado, recorda-se a apresentação por Isaura Morais, à Câmara Municipal, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de Rio Maior, de proposta de classificação da antiga fábrica de briquetes da Mina do Espadanal enquanto Património de Interesse Municipal, e a subscrição da petição pública apresentada com o mesmo objectivo em 2008.
Sublinha-se a inexistência de encargos financeiros para o Município na abertura de um processo de classificação que se traduz sobretudo no reconhecimento definitivo do valor inestimável do património mineiro para a comunidade riomaiorense. E.
In Região de Rio Maior nº1200, de 7 de Outubro de 2011
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