No âmbito de um programa de sensibilização da comunidade e dos órgãos de decisão locais para o valor patrimonial do Conjunto Edificado da Mina de Lignite do Espadanal, a Comissão para o Estudo, Defesa e Valorização do Património Cultural e Natural do Concelho de Rio Maior desenvolveu nos meses de Janeiro e Fevereiro um trabalho conjunto com diferentes entidades. Destaca-se a deslocação a Rio Maior dos representantes do Comité Internacional para a Conservação do Património Industrial e da Sociedade Espanhola de Defesa do Património Geológico e Mineiro, com a subsequente emissão de pareceres sobre o valor do património mineiro riomaiorense, a publicar em breve.
É no entanto de destacar sobretudo, o estabelecimento de uma cooperação cívica com a Câmara Municipal de Rio Maior, resultando até ao momento na realização de duas reuniões tendo em vista a análise da necessidade de preservação integral de um património definidor da identidade local.
Oportunidade clara para a presente Comissão debater com a entidade sobre quem recai a tarefa de defender o património local, a grave contradição que resultaria de uma possível promoção da sua descaracterização irreversível.
Neste ponto é necessário tornar claro que de acordo com os princípios internacionalmente aceites de preservação patrimonial, expressos na Carta de Veneza de 1964 e renovados pela Carta de Cracóvia de 2000, a manutenção sugerida pela autarquia de apenas dois fragmentos – a chaminé e o plano inclinado – redundaria na destruição do valor patrimonial do conjunto.
Prosseguindo ainda no espírito das cartas internacionais citamos o artigo 6º da Carta de Cracóvia: “O objectivo da conservação de edifícios históricos e monumentos, estando estes em contextos rurais ou urbanos, é o de manter a sua autenticidade e integridade, incluindo os espaços interiores, o mobiliário e a decoração, de acordo com a sua configuração original. Tal conservação requer um projecto de restauro apropriado, que defina os métodos e os objectivos. Em muitos casos, requer-se ainda um uso apropriado, compatível com o espaço e significado existentes. As obras em edifícios históricos devem prestar total atenção a todos os períodos históricos em presença.”
Informada por tais princípios e por um extenso volume de conhecimento produzido sobre o período mineiro riomaiorense e o seu património edificado, a Comissão apresentou à autarquia local, nas reuniões realizadas a 23 e 24 de Janeiro, diferentes propostas para uma adequada refuncionalização do complexo do Espadanal, que certamente merecerão ainda uma resposta consentânea.
Evidencia-se a proposta de criação de um Espaço Cultural Polivalente albergando um Museu Regional, Arquivo Municipal e Centro de Estudos, um pólo museológico da actividade mineira e centro interpretativo da importante e continuamente estudada geologia do concelho.
Perante a dificuldade funcional dos serviços culturais da autarquia, remetidos a uma contínua dispersão por espaços desadequados e permanentemente temporários – em face de um extenso acervo documental da história concelhia, bem como de uma vasta reserva de achados arqueológicos, dispersos por décadas de insuficiente acção cultural surge inquestionável a necessidade de criação a curto prazo das estruturas para uma potenciação definitiva da produção local de Conhecimento.
O Conjunto Edificado das Minas do Espadanal, propriedade municipal devoluta e facilmente adaptável às funções propostas, assumir-se-á assim enquanto invólucro e símbolo de uma acção esclarecida de capitalização das especificidades locais, na recusa de cedência a uma via de predatória especulação imobiliária.
Em face das propostas apresentadas e da existência de um valor empírico para as obras de recuperação, apresentado pela autarquia, não fundamentado em estudos adequados, foi sugerida pela Comissão a solicitação à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais de elaboração de uma Carta de Risco do Património Mineiro, documento que permitirá uma análise detalhada do estado de conservação do conjunto edificado e consequente definição, sob os mais rigorosos métodos, das intervenções a realizar para sua recuperação.
Em preparação pelos mesmos autores prevê-se a publicação a curto prazo de novo artigo sobre o Couto Mineiro do Espadanal na revista anual da Associação Portuguesa de Património Industrial.
Prossegue assim um longo esforço de recolha documental na procura de uma clarificação da importância histórica do período mineiro riomaiorense, projectando-se uma completa análise por autores especializados nas diversas vertentes de estudo.
CENTENAS DE RIOMAIORENSES SUBSCREVEM DEFESA DO PATRIMÓNIO MINEIRO
A tomada de consciência de um dever colectivo de edificação do espaço de cidadania vem resultando na expressiva participação de centenas de riomaiorenses na iniciativa de auscultação à comunidade lançada pela Comissão – a Petição à Câmara Municipal de Rio Maior para a Classificação do Património Mineiro Riomaiorense.
Oportunidade singular de intervenção dos cidadãos num necessário aprofundamento da vida democrática local, este documento permanece em aberto pela elevada solicitação de riomaiorenses interessados em afirmar a sua defesa de um Património Comum em face de uma projectada alienação por parte dos órgãos investidos na responsabilidade da sua valorização.
Em simultâneo a Comissão propõe-se iniciar a publicação na imprensa local dos pareceres técnicos emitidos na sequência do processo de estudo e salvaguarda delineado e executado por um dos seus membros fundadores durante o ano de 2006. Neste sentido foi solicitada e obtida a concordância da Junta de Freguesia de Rio Maior, subscritora oficial do trabalho realizado junto do Instituto Português do Património Arquitectónico.
O Parecer sobre a Importância Patrimonial e Salvaguarda do Património Mineiro e Industrial, em Rio Maior, foi emitido e subscrito pela Presidência do IPPAR, a 5 de Julho de 2006 na sequencia de processo de estudo do património arquitectónico concelhio e no capítulo específico do Património Industrial, apresentado à Câmara Municipal de Rio Maior em Fevereiro do mesmo ano e desenvolvido em estreita comunicação com os serviços técnicos da autarquia.
Compreendendo a análise de duas edificações incontornáveis no processo de industrialização local ao longo do séc. XX e elaborado com base em extenso volume de documentação, após visita ao local no dia 4 de Abril de 2006, pela Dr.ª Deolinda Folgado, investigadora responsável por alguns dos mais importantes trabalhos em curso na área de estudo do Património Industrial – este documento, tecnicamente exemplar, sintetiza um corpo de princípios de actuação informado por uma internacionalmente consolidada produção de conhecimento na área dos estudos de património.
O documento que em seguida se apresenta assume-se como um dos mais importantes contributos para um reconhecimento do valor inestimável do Património Mineiro e Industrial Riomaiorense, definindo a necessidade de Classificação enquanto Património de Interesse Municipal e propondo em simultâneo a realização de plano de pormenor contemplando um programa de refuncionalização adequado ao valor histórico e arquitectónico do local.
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